CNH Social no Paraná: lei 22.763/2025 é sancionada; veja quem tem direito e quando começa
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira, 4 de novembro de 2025, a lei 22.763/2025, que cria o programa CNH Social no Paraná. A iniciativa, coordenada pelo Detran-PR, garante gratuidade na formação e na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de inclusão ou mudança de categoria para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Sumário
O que é o CNH Social Modalidades do programa Quem pode participar (critérios) O que o programa cobre Previsão de cronograma Como participar Perguntas frequentes Currículo do autor ServiçoO que é o CNH Social
O programa busca reduzir desigualdades e ampliar oportunidades de trabalho ao custear a 1ª habilitação e a mudança de categoria para motoristas de baixa renda. A gestão e a regulamentação ficam a cargo do Detran-PR, que definirá diretrizes, credenciará Centros de Formação de Condutores (CFCs) e publicará editais com as vagas.
Modalidades do programa
| Modalidade | Para quem | Detalhes |
|---|---|---|
| Habilita | Quem busca a primeira CNH | Categorias A (moto) e B (carro). |
| Profissionaliza | Condutores já habilitados | Adição de C, D ou E, com cursos especializados (escolar, emergência e outros). |
| CNH nas Escolas | Alunos/egressos da rede estadual | Reserva 10% das vagas de 1ª habilitação para quem cursou todo o ensino médio na rede pública estadual. |
| Mais Mulheres na Direção | Mulheres | Reserva 10% das vagas para 1ª habilitação e pelo menos 50% das vagas para mudança para C/D/E. |
Quem pode participar (critérios)
- Renda familiar de até 3 salários mínimos;
- Residência no Paraná há pelo menos 12 meses e no município onde o benefício será concedido;
- Inscrição no CadÚnico (Cadastro Único federal);
- Não possuir restrição do direito de dirigir (CNH suspensa/cassada).
O que o programa cobre
O CNH Social isenta todas as taxas ligadas ao processo de habilitação: exames médicos e psicológicos, cursos teórico-práticos, provas e demais procedimentos. A inclusão do EAR (Exercício de Atividade Remunerada) também é gratuita. O investimento anual previsto é de R$ 2,8 milhões, custeado pelo Detran-PR.
Previsão de cronograma
- 04/11/2025: sanção da lei 22.763/2025;
- Regulamentação: feita pelo Detran-PR (diretrizes e credenciamento dos CFCs);
- Primeiro edital: previsão ainda em 2025, com 5 mil vagas iniciais;
- Início das aulas: estimado para 2026.
Como participar
- Aguarde a publicação do edital no site do Detran-PR;
- Leia os critérios e documentos exigidos (comprovantes de renda, residência, CadÚnico etc.);
- Inscreva-se na modalidade adequada (Habilita, Profissionaliza, CNH nas Escolas, Mais Mulheres);
- Acompanhe resultados, prazos para matrícula e início das aulas no CFC credenciado.