No dia 15 de agosto, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 25.590/2025, que oficializa o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como ferramenta principal da Prefeitura de Ponta Grossa para tramitação de processos administrativos.A novidade, entretanto, trouxe uma mudança polêmica: o sistema, que antes podia ser consultado livremente pela população, passa a ser de uso restrito apenas aos servidores da administração municipal.
Acesso só por requerimento
De acordo com o decreto, a visualização de processos agora só será possível mediante pedido formal, seguindo os prazos e ritos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).A justificativa apresentada pelo Executivo é a proteção de documentos estratégicos e a necessidade de evitar a exposição de informações ainda em fase de análise interna.
Críticas à decisão
Como fiscalizador e especialista em gestão pública, vejo essa decisão como um duro golpe à transparência. A medida contraria diretamente os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da publicidade, moralidade e eficiência.Antes, qualquer cidadão podia acompanhar o andamento dos processos administrativos em tempo real, garantindo maior controle social. Agora, esse acesso foi substituído por uma barreira burocrática que dificulta — e muitas vezes inviabiliza — a participação popular. Para quem, como eu, exerce a função de fiscalizar e cobrar clareza na gestão dos recursos públicos, o trabalho fica muito mais difícil e limitado.O mais preocupante é que, diante desse retrocesso, a Câmara de Vereadores permanece em silêncio, quando deveria se posicionar em defesa da sociedade, da transparência e do controle democrático sobre a administração municipal.
Chamada à população
Diante dessa restrição, é fundamental que a sociedade não se cale. Todo cidadão pode e deve:
- Protocolar pedidos de acesso com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
- Exigir posicionamento dos vereadores, cobrando que cumpram seu papel de fiscalização;
- Denunciar e questionar toda e qualquer medida que limite a transparência da gestão pública.
O direito à informação é também um direito à cidadania. Quando a Prefeitura fecha portas, cabe à população abrir janelas de participação e cobrar respeito aos princípios que regem a administração pública.
