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Tag: Câmara dos Deputados

  • Câmara dos Deputados debate política nacional de atendimento às pessoas com fibromialgia

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    Painel de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre fibromialgia
    Audiência pública discutirá a implementação da Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia.

    A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizará na próxima terça-feira (11), às 17h, uma audiência pública para discutir a implementação da Lei nº 15.176/2025, que institui a Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia.

    O debate foi solicitado pelos deputados Dr. Jaziel (PL-CE) e Paulo Folletto (PSB-ES) e acontecerá no Plenário 7, em Brasília. A iniciativa busca garantir que a nova legislação seja aplicada de forma integrada entre União, estados e municípios, beneficiando milhões de brasileiros que convivem com a condição.

    Por que isso importa

    A fibromialgia é uma condição crônica e incapacitante, caracterizada por dores generalizadas, fadiga e hipersensibilidade, afetando a qualidade de vida e a capacidade de trabalho de quem convive com o diagnóstico.

    Pontos centrais em discussão

    • Acesso ao diagnóstico no SUS e encaminhamento ágil;
    • Tratamento multidisciplinar contínuo e baseado em evidências;
    • Fornecimento de medicamentos e protocolos clínicos;
    • Reabilitação e reinserção social com apoio psicossocial;
    • Capacitação de profissionais de saúde e criação de centros de referência;
    • Articulação entre União, estados e municípios para efetividade da lei.
    Vista interna da Câmara dos Deputados durante sessão
    Plenário 7 sediará o debate às 17h do dia 11/11.

    Serviço

    • O quê: Audiência pública sobre a Política Nacional de Atendimento às Pessoas com Fibromialgia
    • Quando:
    • Onde: Plenário 7 – Câmara dos Deputados (Brasília)
    • Transmissão: Portal da Câmara dos Deputados
    • Proponentes: Dep. Dr. Jaziel (PL-CE) e Dep. Paulo Folletto (PSB-ES)

    Fonte e reprodução

    Conteúdo baseado em informações da Agência Câmara Notícias. A reprodução é autorizada desde que citada a assinatura “Agência Câmara Notícias”.

    Tags: fibromialgia, saúde, políticas públicas, Comissão de Saúde, Câmara dos Deputados

  • CCJ Aprova proposta de anistia a partidos políticos.

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que anistia os partidos políticos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores ou que tenham irregularidades nas prestações de contas.

    A CCJ avaliou se a proposta atende aos requisitos legais. O texto segue para uma comissão especial, depois ao plenário e, por último, caso aprovada, ao Senado.

    Pelo texto aprovado nesta terça-feira, fica proibida a aplicação de multas ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidatas mulheres ou negros no pleito de 2022 e dos anos anteriores. As legendas também ficam isentas de punições por prestações de contas com irregularidades antes da promulgação da PEC.

    A proposta autoriza os partidos a arrecadarem recursos com empresas para quitar dívidas com fornecedores feitas até agosto de 2015.

    De acordo com o autor da PEC 9/23, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), a proposta é necessária para estabelecer um “marco inicial” para a aplicação das sanções previstas na Emenda Constitucional 117. Aprovada em 2022, a emenda determinou que os partidos políticos devem destinar, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas e de pessoas negras.

    Opiniões divididas

    O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) se manifestou contrário à PEC e classificou-a de “vergonhosa”. “Anistia não só os problemas que aconteceram por conta da Emenda 117. Ela é vergonhosa também porque anistia todas as eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos”, disse. Mota acrescentou que a proporção de mulheres no Legislativo brasileiro é inferior à da Arábia Saudita, país que impõe uma série de restrições às mulheres.

    Já o deputado Éder Mauro (PL-PA) é favorável à proposta. Para ele, a Emenda 117 não obedeceu o princípio da anualidade. “Alteração no processo eleitoral não se aplica em eleição que ocorra em até um ano da sua vigência. Isso evita casuísmos, surpresas e prejuízos a partidos e candidatos e até mesmo a eleitores”, afirmou.

    #PelaQualidadeDeVidaNosBairros